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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0296252-38.2010.8.26.0000 SP 0296252-38.2010.8.26.0000

LATROCÍNIO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
RVCR 0296252-38.2010.8.26.0000 SP 0296252-38.2010.8.26.0000
Órgão Julgador
6º Grupo de Direito Criminal
Publicação
06/09/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
João Morenghi

Ementa

LATROCÍNIO.
Participação de menor importância. Agente de decisiva atuação na perpetração do crime, até mesmo desferindo disparos e ferindo gravemente uma vítima. Reconhecimento. Impossibilidade.
- Inviável o reconhecimento da participação de menor importância em se tratando de agente que, durante a tentativa de latrocínio, desfere disparos contra as vítimas, inclusive atingido uma delas, que sofreu ferimentos de intensa gravidade, configurada, assim, atuação decisiva na perpetração do crime. Pluralidade de patrimônios lesados e de vítimas. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso formal de delitos. Caracterização.
- Descabe falar em crime único de roubo quando os agentes, mediante uma única ação, desfalcam o patrimônio de quatro vítimas, ou seja, da empresa que pretendiam, a princípio, roubar, dos dois vigilantes e da vítima que foi atingida pelo disparo efetuado pelo apelante, pois em se tratando o latrocínio de crime contra o patrimônio, adequado o entendimento de que, na hipótese da ocorrência de uma ou mais mortes decorrente da violência, e havendo violação de mais de um patrimônio, a hipótese caracteriza concurso de crimes.