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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002260-23.2012.8.26.0457 SP 0002260-23.2012.8.26.0457

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/08/2015
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
João Batista Vilhena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00022602320128260457_04f35.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INSOLVÊNCIA – Inexistência de bens passíveis de penhora – Insolvência real – Inteligência do art. 748, do CPC, e do art. 955, do CC – Insolvência que não impede a execução – Interesse remanescente tanto do credor, quanto do devedor – Precedentes do STJ. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA – Necessidade de demonstração inequívoca de ausência de bens suficientes à quitação da dívida – Necessário o cumprimento do quanto disposto no art. 760, inc. I a III, do CPC, para concreta e efetiva análise do pedido inicial. Recurso desprovido. Sentença anulada, de ofício, com determinação.
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