Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-90.2010.8.26.0038 SP XXXXX-90.2010.8.26.0038

"CONTRATO Telefonia Aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da concessionária Falha na prestação dos serviços Violação ao dever de informação, abuso na instalação de linha telefônica não solicitada e abuso na cobrança Inscrição do nome da autora pessoa jurídica no SERASA Dano moral Indenização fixada em R$20.000,00 Recurso nesta parte provido.RESPONSABILIDADE CIVIL Dano material Inexistência Espécie de dano que precisa ser apontado e efetivamente demonstrado Recurso nesta parte improvido." OBRIGAÇÃO DE FAZER Transferência de linha telefônica Atualização de cadastro para o nome da autora pessoa jurídica Pedido acolhido Multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 Recurso nesta parte provido."