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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2006.8.26.0224 SP XXXXX-65.2006.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA, PROVOCANDO A COLISÃO EM OUTRO QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. CULPA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A constatação de que o réu deu causa ao acidente, agindo com imprudência e imperícia, ao invadir a contramão de direção, cortando a trajetória do outro veículo que por ali trafegava, leva ao reconhecimento da culpa para justificar a responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA, PAI E CONVIVENTE DOS AUTORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perda do pai e convivente em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Reputando-se adequada a fixação no montante de R$ 80.000,00, tendo em conta, não só a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, mas também a de que o dano moral foi experimentado pela companheira e por uma criança que, na época do acidente, contava com apenas quatro anos de idade.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DO FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos.
2. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional.
3. A reparação também compreende o 13º salário.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SOB FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO, COM TÉRMINO PREVISTO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. DIREITO RECONHECIDO. O pensionamento deve iniciar na data em que ocorreu a morte da vítima, até a época em que completaria 70 anos de idade. Fica, porém, condicionado à permanência da autora na condição de viúva, e do filho até completar 25 anos, sem contraírem casamento ou união estável, circunstâncias estas que fazem desaparecer a obrigação de sustentá-los que teria seu falecido companheiro e pai, obrigação esta transferida para o réu em razão de sua responsabilização pelo acidente.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Havendo condenação ao pensionamento mensal, determina o artigo 475-Q do CPC que o réu constitua capital para garantia do cumprimento da obrigação, providência que deve necessariamente ser adotada. (STJ, Súmula 313).
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