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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0132225-44.2008.8.26.0053 SP 0132225-44.2008.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Paulo Dimas Mascaretti
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Ementa

PENSÃO POR MORTE Regime próprio de previdência Servidora estadual que, em vida, designou sua neta como beneficiária de pensão por morte LCE n. 180/78, art. 153 Óbito ocorrido na vigência de lei posterior ? Habilitação de beneficiário designado Direito não reconhecido Com o advento da Lei Complementar 1.012/07, o art. 153 da Lei Complementar n. 180/78 restou implicitamente revogado Relação de dependência econômica, no caso, não caracterizada Decisório de improcedência mantido Recurso improvido.
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