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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0052850-22.2009.8.26.0000 SP 0052850-22.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/09/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
Reinaldo Caldas
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE QUE VITIMOU A FILHA DA AUTORA - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA NA ORIGEM, NO SUBSTANCIAL - APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante do óbito da vítima, a indenização é devida em 100% do total previsto na alínea a do art. da Lei nº 6.194/74, de quarenta salários mínimos. Inexiste autorização legal que legitime as Resoluções do CNSP a fixar ou alterar os valores indenizatórios previstos em lei.
2. É assente a constitucionalidade da vinculação da indenização ao salário mínimo Posição do E. STF.
3. A correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo a menos (Súm. 43, STJ) e os juros de mora, à razão de 1% ao mês, desde a citação (Súm. 426, STJ e art. 406 do CC/02).
4. Ônus de sucumbência que devem ser carreados integral e exclusivamente à seguradora ré, na medida em que houve acolhimento substancial da pretensão da autora, não sendo a fixação de termo inicial de incidência dos juros moratórios diverso daquele defendido pela requerente razão suficiente para considerar que houve sucumbência recíproca.
5. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22429031/apelacao-apl-528502220098260000-sp-0052850-2220098260000-tjsp