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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 020XXXX-68.2007.8.26.0100 SP 020XXXX-68.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0207831-68.2007.8.26.0100 SP 0207831-68.2007.8.26.0100

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/09/2012

Julgamento

25 de Setembro de 2012

Relator

Gilberto Leme
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Ementa

COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TEMPO COMPARTILHADO OU TIME SHARING). EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PENHORA DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS INCIDE A MULTIPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE.

1. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de provas documentais já exibidas pelas partes. Preliminar rejeitada.
2. Ainda que instituído o condomínio na modalidade time sharing (multipropriedade imobiliária ou tempo compartilhado), cabe a penhora dos imóveis para satisfação das despesas condominiais.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22429085/apelacao-apl-2078316820078260100-sp-0207831-6820078260100-tjsp

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