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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0018271-51.2010.8.26.0602 SP 0018271-51.2010.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0018271-51.2010.8.26.0602 SP 0018271-51.2010.8.26.0602
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Elcio Trujillo

Ementa

COISA COMUM Alienação de imóvel em sua integralidade por condôminos que detinham direitos apenas sobre frações do bem Ausência de autorização para venda, pelo autor coproprietário, de sua fração ideal Alegação de consentimento verbal e recebimento proporcional do preço Necessidade de maiores elementos para aferição dos fatos alegados - Impossibilidade julgamento imediato Prudência a exigir ampla produção probatória Sentença anulada Análise do mérito prejudicada - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso.