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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2012.8.26.0000 SP XXXXX-33.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Magalhães Coelho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada Renovação da Carteira Nacional de Habilitação Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar Inteligência do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigo 24, da Resolução 182/2005, do Contran Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da CNH Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22449713/agravo-de-instrumento-ai-1089993320128260000-sp-0108999-3320128260000-tjsp