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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9200969-97.2008.8.26.0000 SP 9200969-97.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Rômolo Russo
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Ementa

Ação de indenização por extravio de carga. Apelação interposta pela seguradora da transportadora. Tese de cerceamento de defesa. Prova oral destinada à comprovar o descumprimento de cláusula contratual que deu ensejo à perda da cobertura securitária. Teórico descumprimento pela segurada da obrigação de somente admitir trabalhadores após a aprovação da controladora de riscos. Demonstração da divergência entre o rol de trabalhadores aprovado e a lista de trabalhadores em serviço na data do sinistro que não é possível de ser esgotada mediante simples prova oral. Carência de aptidão da prova pleiteada. Pedido de dilação probatória que não atende ao binômio necessidade/utilidade (art. 130, CPC). Inocorrência de cerceamento de defesa. Condenação solidária da seguradora. Denunciação da lide aceita pela apelante. Admissibilidade da condenação solidária nos limites contratados na apólice. Matéria que foi objeto do julgamento do Recurso Especial nº 925.130/SPpelo rito dos recursos repetitivos.Apólice que não cobria a reparação por danos morais. Responsabilidade da apelante afastada neste ponto. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22462837/apelacao-apl-9200969972008826-sp-9200969-9720088260000-tjsp

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