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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0044123-11.2008.8.26.0000 SP 0044123-11.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Rômolo Russo
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Ementa

Ação de rescisão de contrato de adesão a consórcio c/c pedido de restituição c/c indenização por danos morais.Consumidora induzida a erro. Declaração de vontade viciada. Incidência do art. 139 do Código Civil. Negócio jurídico inválido. Restituição das partes ao status quo ante. Hipótese em que a restituição dos pagamentos à consumidora não está sujeita a aguardar dissolução do grupo consorcial. Danos Morais. Não caracterização. Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do consumidor. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura a personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Recurso da ré parcialmente provido, recurso da autora prejudicado.
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