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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2011.8.26.0000 SP XXXXX-34.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. RECONHECIMENTO ACERTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de imóvel de residência da família pode ser feita a qualquer tempo e fase do processo, até a extinção da execução. Matéria de ordem pública, de cunho constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão.
2. Bem de família. Ausência de impugnação. O agravante não impugnou a natureza familiar do imóvel penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo regimental contra indeferimento da antecipação da tutela prejudicado pelo julgamento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22465130/agravo-de-instrumento-ai-3077933420118260000-sp-0307793-3420118260000-tjsp

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