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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0123835-56.2006.8.26.0053 SP 0123835-56.2006.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO - COLUNA E OMBROS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0123835-56.2006.8.26.0053 SP 0123835-56.2006.8.26.0053
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Antonio Moliterno

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - COLUNA E OMBROS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO
- Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.