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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007315-37.2011.8.26.0053 SP 0007315-37.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/10/2012
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Francisco Bianco
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FAM ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 PARA O CÔMPUTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1 O v. acórdão proferido na fase de conhecimento não determinou a exclusão dos juros moratórios consignados na certidão expedida por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas, apenas e tão-somente, modificou o termo inicial dos juros de mora decorrentes da condenação judicial que impôs à parte recorrente o pagamento da quantia apontada no mesmo documento para computa-los a partir da citação.
2. Inviabilidade de incidência de juros de mora e correção sobre o montante dos pagamentos administrativos.
3. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/09 aos processos distribuídos antes de sua vigência.
4. Entendimento Jurisprudencial 5. Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 6. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso de apelação desprovido.
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