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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 59185120118260114 SP 0005918-51.2011.8.26.0114

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    ED 59185120118260114 SP 0005918-51.2011.8.26.0114
    Orgão Julgador
    31ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    18/10/2012
    Julgamento
    16 de Outubro de 2012
    Relator
    Armando Toledo

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO EMPREGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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