jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1042295-85.2014.8.26.0053 SP 1042295-85.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/08/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10422958520148260053_2772a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIOIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSICMSIMUNIDADE TRIBUTÁRIAENTIDADE ASSISTENCIAL - ARTIGO 150, VI, a, CF.

1. É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, c, CF).
2. Irrelevância da distinção entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225017317/apelacao-apl-10422958520148260053-sp-1042295-8520148260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 990100675290 SP