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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0198902-79.2012.8.26.0000 SP 0198902-79.2012.8.26.0000

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DA CNH

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
AI 0198902-79.2012.8.26.0000 SP 0198902-79.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/10/2012
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
Rebouças de Carvalho

Ementa

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DA CNH
- Pretensão ao reconhecimento de prescrição executória da sanção administrativa Indeferimento da liminar postulada para renovação e expedição de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e para o desbloqueio do prontuário até que a autoridade coatora se pronuncie em nova decisão com relação à alegada prescrição da sanção Manutenção do indeferimento Procedimento administrativo concluído, onde lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa - Da notificação do impetrante para a entrega da sua CNH, não decorreu o prazo quinquenal Inteligência do artigo 23, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 - Ausência dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora Decisão mantida Recurso improvido.