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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000942-47.2008.8.26.0262 SP 0000942-47.2008.8.26.0262

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0000942-47.2008.8.26.0262 SP 0000942-47.2008.8.26.0262
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2012
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
Luiz Ambra

Ementa

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Promessa de doação de imóvel financiado pelo CDHU, tanto que quitado o débito em aberto, aos filhos do casal Doação afinal não formalizada, o varão havendo repassado o imóvel a terceiro, dizendo não ter como continuar pagando as prestações Formalização da transferência junto ao CDHU, a mulher concordando haver anuído à liberação, embora se afirmasse enganada Mantença da transação em respeito ao terceiro adquirente de boa a fé Qualquer direito do menor a ser convertido em perdas e danos Pretensão à anulação do negócio jurídico de transferência julgada improcedente - Improcedência bem decretada, apelo improvido.