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23 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9424720088260262 SP 0000942-47.2008.8.26.0262

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 9424720088260262 SP 0000942-47.2008.8.26.0262
    Orgão Julgador
    8ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    20/10/2012
    Julgamento
    17 de Outubro de 2012
    Relator
    Luiz Ambra

    Ementa

    RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Promessa de doação de imóvel financiado pelo CDHU, tanto que quitado o débito em aberto, aos filhos do casal Doação afinal não formalizada, o varão havendo repassado o imóvel a terceiro, dizendo não ter como continuar pagando as prestações Formalização da transferência junto ao CDHU, a mulher concordando haver anuído à liberação, embora se afirmasse enganada Mantença da transação em respeito ao terceiro adquirente de boa a fé Qualquer direito do menor a ser convertido em perdas e danos Pretensão à anulação do negócio jurídico de transferência julgada improcedente - Improcedência bem decretada, apelo improvido.