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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021218-59.2009.8.26.0361 SP 0021218-59.2009.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2012
Julgamento
15 de Outubro de 2012
Relator
Hélio Nogueira
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Ementa

Apelação Cível. Locação. Posto de gasolina. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo por carência da ação, sem julgamento do mérito. Normas de edificação. Esfera de responsabilidade dos proprietários. Alvará de funcionamento e licença ambiental, âmbito de interesse exclusivo da comerciante. Também o da licença ambiental. Reserva do órgão com atribuição a fiscalização de descumprimento de normas de funcionamento. Direito dos locadores só à resolução, no caso de infração contratual, sem legitimidade para impor a regularização do estabelecimento. Recurso não provido.
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