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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001217-76.2012.8.26.0481 SP 0001217-76.2012.8.26.0481

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Danilo Panizza
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO EDITAL EXIGÊNCIA DE CURSO NORMAL SUPERIOR OU CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA IRRESIGNAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

Pode a lei local, ao disciplinar os requisitos para o cargo de docente, exigir o título comprovando habilitação específica, de nível superior. Assim, a impetrante que, apesar de aprovada, não preencheu requisito do edital, no sentido da exibição de comprovação de escolaridade de nível superior (licenciatura), não adquire direito líquido e certo ao intento.Edital que não padece de ilicitude, atendendo às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22529924/apelacao-apl-12177620128260481-sp-0001217-7620128260481-tjsp