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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0172850-46.2012.8.26.0000 SP 0172850-46.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/10/2012
Julgamento
15 de Outubro de 2012
Relator
Itamar Gaino
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Ementa

Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Litigância de má-fé.

1. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados.
2. Para incidência da penalidade de litigância de má-fé exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa.Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22552639/agravo-de-instrumento-ai-1728504620128260000-sp-0172850-4620128260000-tjsp