jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2014.8.26.0100 SP XXXXX-41.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10061144120148260100_de965.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Locação. Imóvel residencial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à restituição do valor dado a título de caução. Depósito judicial efetuado pela locadora e que contou com a anuência da locatária quanto ao valor. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Carência da ação quanto a este tópico corretamente decretada. Alegação de preterimento do direito de preferência. Discussão irrelevante nos limites desta demanda indenizatória. Danos morais não configurados. Ausência do nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré. Indenização indevida. Recurso improvido. É descabida a pretensão de restituição do valor ofertado a título de caução, tendo a r. sentença reconhecido corretamente a carência da ação, por falta de interesse de agir, em virtude de fato superveniente à propositura da ação, qual seja, o depósito judicial, que contou com a concordância da autora quanto ao valor. A questão relativa ao preterimento do direito de preferência refoge ao âmbito de discussão desta demanda de indenização, não interferindo na solução do caso, até porque a locatária foi notificada para desocupação, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei do Inquilinato, tendo a locadora exercido o direito à denúncia vazia. Não restou configurado qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, inexistindo o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225560846/apelacao-apl-10061144120148260100-sp-1006114-4120148260100