jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2228709-42.2014.8.26.0000 SP 2228709-42.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/08/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22287094220148260000_e37fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Leis Complementares nº 164, de 21 de dezembro de 2001 e nº 239, de 10 de maio de 2006, ambas do Município de Caçapava, "frutos de iniciativa parlamentar, que alteram regras constantes da Lei Complementar nº 109/99 de Caçapava" – Não efetivação de estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade – Exigências que, impostas à edição do plano diretor e ao zoneamento, devem ser observadas igualmente em sua alteração – Desrespeito, configurado, aos arts. 180, caput, e inciso II, 181, § 1º e 191, da Constituição Estadual, assim como, por força do art. 144desse diploma, os princípios constitucionais estabelecidos nos arts. 182, § 1º, e o art. 30e inciso VIII, da Constituição Federal– Vício, ademais, de iniciativa (arts. 47, II e XIV, da CE), porquanto se trata de matéria relativa à gestão da cidade ("reserva de administração") – Necessidade de modulação, para preservar situações jurídicas e de fato já consolidadas – Efeito da declaração que se produz a contar da publicação do acórdão. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225595904/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22287094220148260000-sp-2228709-4220148260000