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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 4913124620108260000 SP 0491312-46.2010.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AI 4913124620108260000 SP 0491312-46.2010.8.26.0000
    Orgão Julgador
    18ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    01/11/2012
    Julgamento
    25 de Outubro de 2012
    Relator
    Francisco Olavo

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ NULIDADE NÃO CONFIGURADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68, ATUALIZADA PELA LC Nº 116/03 TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA ISS - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO PARCIAL NO PERÍODO DE JULHO/2001 A MAIO/2004 LANÇAMENTO POR MEIO DO AIIM LAVRADO EM MARÇO/2007 - OCORRÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2002.

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