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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0083576-71.2012.8.26.0000 SP 0083576-71.2012.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
AI 0083576-71.2012.8.26.0000 SP 0083576-71.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Carvalho Viana

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.
Fornecimento de insumos para bomba de infusão de insulina. Liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo I. Relatório médico que comprova a patologia e a necessidade do equipamento e insumos. Perigo na demora da prestação justificado. Agravo provido.