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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0067968-84.2009.8.26.0114 SP 0067968-84.2009.8.26.0114

REVELIA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0067968-84.2009.8.26.0114 SP 0067968-84.2009.8.26.0114
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Mendes Pereira

Ementa

REVELIA
- Apelante que malgrado tenha se manifestado sobre suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada em sede liminar não apresentou contestação - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 319 do CPC - Impossibilidade de identificação do endereço de IP de titularidade da recorrente não demonstrada - Conversão da obrigação em perdas e danos, que é corolário ao disposto no art. 461, § 1º do CPC, e somente ocorrerá "se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente" - Cabível a aplicação de multa por descumprimento, cujo valor de R$ 200,00 fixado além de não ser excessivo é apto a compelir a recorrente ao cumprimento da obrigação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.