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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2012.8.26.0000 SP XXXXX-44.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Martins de Oliveira Neto
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Ementa

PROCESSUAL ? Morte de procurador ? Suspensão do processo ? Pluralidade de procuradores ? Suspensão não ocorrida ? Ausência, porém, de intimação ? Necessidade, no caso concreto, de restituir o prazo para apelação, para efetivar a garantia processual do duplo grau de jurisdição.GRATUIDADE PROCESSUAL ? Declaração que tem presunção de pobreza ? Ausência de demonstração, nos autos, de condições financeiras que infirmem a presunção ? gratuidade concedida. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22587358/agravo-de-instrumento-ai-981864420128260000-sp-0098186-4420128260000-tjsp