Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0098186-44.2012.8.26.0000 SP 0098186-44.2012.8.26.0000

PROCESSUAL ? Morte de procurador ? Suspensão do processo ? Pluralidade de procuradores ? Suspensão não ocorrida ? Ausência, porém, de intimação ? Necessidade, no caso concreto, de restituir o prazo para apelação, para efetivar a garantia processual do duplo grau de jurisdição.GRATUIDADE PROCESSUAL ? Declaração que tem presunção de pobreza ? Ausência de demonstração, nos autos, de condições financeiras que infirmem a presunção ? gratuidade concedida. Recurso provido, em parte.