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16 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2012.8.26.0000 SP XXXXX-26.2012.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO E PERDAS E DANOS. RESERVA DE DOMÍNIO.

Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora por meio de ato realizado por Serviço de Registro de Títulos e Documentos. Admissibilidade. Comprovação. Existência. Deferimento da medida na forma liminar. Possibilidade. Recurso provido.