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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2011.8.26.0123 SP XXXXX-09.2011.8.26.0123

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Cantuária
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

1. Em se tratando de pedido de reajuste de vencimento em decorrência da mudança do padrão monetário que tem implicação nas prestações futuras, a prescrição somente ocorre no tocante às prestações vencidas fora do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação e não em relação ao fundo de direito.
2. A Lei nº 8.880/94 determinou que no caso dos servidores públicos o cálculo de conversão em URV se faria, em 1º.3.94, com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses, e não as datas dos efetivos pagamentos.
3. Afasta-se qualquer compensação pelos reajustes administrativos, posteriores a 1.3.1994, nos termos da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.APELAÇÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22610197/apelacao-apl-48520920118260123-sp-0004852-0920118260123-tjsp