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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011267-83.2011.8.26.0292 SP 0011267-83.2011.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Mendes Pereira
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Ementa

CONTRATO DE VENDA E COMPRA

- Prazo de entrega - Nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido pelo apelante em até 20 meses após o termo final fixado para entrega - Caracterização - Cláusula abusiva que implica na obtenção de vantagem exagerada pela vendedora que viola o art. 51, parágrafo 1º, inciso IIIdo Código de Defesa do Consumidore afronta norma de direito consuetudinário que prevê a prorrogação máxima para a hipótese de até 180 dias - Redução do prazo de 20 meses para 180 dias contados a partir da data prevista para o término da obra.MULTA de 2% - Atraso na entrega do imóvel - Cabimento - Penalidade que deverá ser apurada mediante oportuna liquidação de sentença.TAXA DE CORRETAGEM - Restituição - Pagamento pelo adquirente demonstrado - Despesas que beneficiam apenas a vendedora e que foram indevidamente exigidas do comprador - Venda casada - Descabimento - Inteligência do disposto no artigo 39, Ido CDC- Devolução do montante pago acrescido de correção monetária calculada pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação.DANO MORAL - Não demonstração - Ato ilícito não evidenciado - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22613113/apelacao-apl-112678320118260292-sp-0011267-8320118260292-tjsp