Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-31.2005.8.26.0590 SP XXXXX-31.2005.8.26.0590

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ÔNUS DA PROVA.

- Processo formalmente regular carência de ação não verificada ação possessória que tem natureza fática e sentença fática, que não obsta a interposição de ação petitória ("tríplice estrutura de fato");- Teoria do adimplemento substancial que depende de prova da quitação parcial e significativa do contrato ônus da prova da apelante artigo 333, II, do Código de Processo Civil;- Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do RITJSP;RECURSO NÃO PROVIDO.