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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-31.2008.8.26.0100 SP XXXXX-31.2008.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Marrone
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Ementa

Petição inicial Inépcia - Financiamento imobiliário Inaplicabilidade do art. 50 da Lei 10.931/04 Lei que não faz referência explícita ao SFH, o qual é disciplinado por legislação específica Preliminar suscitada nas contra-razões repelida.Julgamento antecipado da lide Abertura de dilação probatória Desnecessidade - Prova pericial contábil que é prescindível na fase de conhecimento Caso em que o aspecto relevante é o relativo à interpretação do que foi avençado Inocorrência de cerceamento de defesa.Financiamento imobiliário Saldo devedor Descabimento de alteração do índice de correção monetária - Previsto no contrato primitivo, bem como no aditivo, que o saldo devedor do financiamento deva ser reajustado mediante aplicação do mesmo índice de remuneração básica válido para as cadernetas de poupança Possibilidade de adoção da TR, mesmo na hipótese de o contrato ter sido firmado antes da entrada em vigor da Lei 8.177/91 Contrato primitivo e aditivo celebrados, respectivamente, em 20.10.1997 e 20.6.2006 Questão do emprego da TR, ademais, que foi pacificada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Substituição do índice de reajuste que não se legitima.Financiamento imobiliário Comissão de permanência Ausência de previsão de cobrança no "Instrumento Particular de Renegociação das Condições de Amortização da Dívida de Contrato de Financiamento Habitacional para Adoção do Sistema de Amortização Constante SAC e Outras Avenças" Cobrança, ademais, não evidenciada nos autos em exame.Financiamento imobiliário Juros remuneratórios Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na regra revogada do art. 192, § 3º, da CF, que não pode prevalecer - Súmula 596 do STF que permanece inatacável Inexistência de vedação legal para a incidência dos juros remuneratórios à taxa de 1,171417% ao mês, ajustada no contrato primitivo e mantida no aditivo, para o período de normalidade.Juros remuneratórios Capitalização - Juros que devem ser aplicados à taxa mensal pactuada de 1,171417% de maneira linear, sem capitalização - Contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH que, dada a ausência de autorização legislativa, não admite, em qualquer periodicidade, o pacto de capitalização de juros Precedentes do STJ.Financiamento imobiliário Sistema de amortização "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma", celebrado entre as partes em 20.10.1997 Instrumento que prevê a Tabela Price como sistema de amortização da dívida Posterior aditivo contratual firmado em 20.6.2006 que, embora tivesse mantido a taxa de juros estipulada no contrato primitivo, fixou novo valor para o saldo devedor e para a prestação mensal, bem como novo sistema de amortização da dívida Importância correspondente às prestações atrasadas que foi incorporada ao saldo devedor, assim como adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) para o cálculo das prestações Sistema SAC que não importa na capitalização de juros.Financiamento imobiliário Sistema de amortização Tabela Price prevista no contrato primitivo que há de ser excluída Sistema de amortização que incorpora os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais) Existência de controvérsia em torno de elementos ligados à matemática financeira e ao próprio direito Fato que somente reforça a incerteza, a falta de transparência e a ambigüidade no uso da Tabela Price Sistema que é inacessível ao homem médio Cálculo das prestações que deve ser feito sem o uso da Tabela Price, utilizando-se o Sistema de Amortização Constante (SAC).Contrato bancário Multa contratual Multa de 10% sobre o débito, prevista na cláusula vigésima primeira do contrato aditivo, que comporta redução para 2% Renegociação que foi celebrada em 20.6.2006, posteriormente à entrada em vigor da Lei 9.298/96, que modificou o limite citado no § 1º do art. 52 do CDC Ação revisional parcialmente procedente Apelo provido em parte.
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