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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-49.2009.8.26.0554 SP XXXXX-49.2009.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valdecir José do Nascimento
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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22630385/apelacao-apl-233274920098260554-sp-0023327-4920098260554-tjsp