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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2009.8.26.0000 SP XXXXX-41.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Bráz
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Ementa

*APELAÇÃO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO".

Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária que constitui título executivo extrajudicial Contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC), que não implica em capitalização. Admissibilidade da aplicação da TR Impossibilidade de limitação dos juros a 10% ao ano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22630685/apelacao-apl-3360374120098260000-sp-0336037-4120098260000-tjsp