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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0285384-64.2011.8.26.0000 SP 0285384-64.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Osvaldo Palotti Junior
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Ementa

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPTU.

- Ação Declaratória de Inexistência de Débito IPTU - Área de Preservação Permanente - Concessão de liminar antecipatória - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Possibilidade Inteligência do art. 273 do CPC c.c. art. 151, V, do CTN:- Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da liminar antecipatória, é imperiosa a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 273 do CPC, c.c. art. 151, V, do CTN.RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22639688/agravo-de-instrumento-ai-2853846420118260000-sp-0285384-6420118260000-tjsp

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