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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4004319-76.2013.8.26.0554 SP 4004319-76.2013.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2015
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40043197620138260554_04f35.pdf
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Ementa

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 preenchidos. Comprovação. Circunstância de o autor, aposentado, manter vínculo empregatício que não afasta o direito à permanência no convênio médico. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226751220/apelacao-apl-40043197620138260554-sp-4004319-7620138260554