jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013010-26.2013.8.26.0562 SP 0013010-26.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2015
Julgamento
24 de Agosto de 2015
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00130102620138260562_11c95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROVA

- Cerceamento de defesa - Inocorrência – Produção de outras provas – Dispensabilidade – Prova documental suficiente para a convicção do julgador – Preliminar repelida. PRESCRIÇÃO – Inocorrência - Contrato de transporte marítimo – Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres – Prazo prescricional quinquenal – Inteligência do Art. 206, § 5º, I, do Código CivilTermo inicial – Devolução dos contêineres – Precedentes do Colendo STJPreliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de cobrança - Contrato de transporte marítimo – Devolução de contêineres com atraso - Taxa de sobreestadia de contêineres – Admissibilidade - Utilização de contêineres por prazo superior ao "free time" – Aceitação pela Ré da mercadoria transportada – Adesão ao contrato de transporte – Taxa de sobreestadia devidaPrecedentes - Ação de cobrança procedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226780647/apelacao-apl-130102620138260562-sp-0013010-2620138260562

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 176903 PR 1998/0040864-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002870-35.2010.8.26.0562 SP 0002870-35.2010.8.26.0562