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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: 0014371-28.2012.8.26.0590 SP 0014371-28.2012.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/11/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro Teor_143712820128260590_SP_1354138108833.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CG Nº 16/2012, QUE ALTEROU AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE VEIO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE ARRECADAÇÃO (GARE). ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A fim de evitar prejuízo aos cofres públicos por ocasião do recolhimento das taxas judiciárias, instituiu-se a nova regra relativa ao preenchimento das Guias de Arrecadação, cujo descumprimento invalida o documento para o fim a que se destina. No caso, não houve a observância de tais normas, justificando a providência da extinção.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22689636/apelacao-143712820128260590-sp-0014371-2820128260590-tjsp

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