Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : 9000026-30.2010.8.26.0506 SP 9000026-30.2010.8.26.0506

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS. VALOR. EXAGERO NA FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. O arbitramento da verba sucumbencial não escapa do controle do STJ, quando feito em dissonância com os princípios da razoabilidade e da …

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO.COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃOESPECIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO À EQUIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os …