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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/11/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro Teor_9000026302010826_SP_1354144052091.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000619404

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000026-30.2010.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante CLAUDIO LUIS RIEDLER (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e MOURA RIBEIRO.

São Paulo, 22 de novembro de 2012.

Rômolo Russo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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11ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 6195

Apelação nº 9000026-30.2010.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto - 5ª VC

Ação: Exibição de Documento ou Coisa

Apelante: Claudio Luis Riedler

Apelado: Banco Santander Brasil S/A

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Sucumbência carreada à vencida. Mérito recursal dirigido à majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios. Arbitramento no importe de R$ 300,00. Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Fixação que deve levar em conta os parâmetros do art. 20 e §§, do CPC. Elevação da verba honorária. Equidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

Da r. sentença que julgara procedente a ação exibitória, condenando o vencida no pagamento da carga sucumbencial, arbitrando a verba honorária no importe de

R$ 300,00 (fls. 17/20), apela o autor postulando sua majoração para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais fls. 28/30).

Recurso isento de preparo e não respondido.

É o relatório.

O reclamo recursal cinge-se à majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, à argumentação de que devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o

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tempo exigido para o seu serviço.

Como cediço, a fixação da verba honorária, mercê da sucumbência, está adstrita a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, § 3º, do CPC).

Nessa medida, devem ser sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa, além do tempo exigido para o serviço.

Na determinação deste quantum, deve-se atender, outrossim, aos princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade, consoante reiteradas decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, colacionadas a título elucidativo: AgRg no REsp 513.042/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; AgRg no AgRg no REsp 1066809/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; AgRg no REsp 1139532/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA; AgRg no Ag 1396339/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO.

Acerca do tema, os Eminentes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY doutrinam, in verbis:

“Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 236/237).

Na particularidade dos autos, a verba honorária, arbitrada na ínfima quantia de R$ 300,00, não está em

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sintonia com a peculiaridade da causa.

Com efeito, a despeito da simplicidade da causa, referido quantum não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante, nem se afigura compatível com a nobreza da advocacia, ainda que o serviço profissional desenvolvido não tenha sido de grande monta.

Ora, a fixação dos honorários advocatícios em parcos R$ 300,00 menospreza a advocacia como um todo.

E tudo quanto avilta o homem não é legítimo, mas antijurídico, devendo prevalecer o valor moral.

A propósito, não se pode ignorar que a apelante teve de recorrer ao Judiciário para a obtenção de tal decisão e, sendo assim, não há como dispensar a ré da obrigação de arcar com adequados honorários, os quais deverão ser fixados por equidade, à luz do estatuído no art. 20, § 4º, do CPC.

Observo, em contrapartida, que a pretendida majoração para o importe de R$ 1.000,00 não é razoável, nem se mostra em sintonia com a particularidade em apreço.

Destarte, em atenção ao princípio da causalidade e levando em consideração o valor envolvido na presente ação, fixo os honorários advocatícios, por equidade, na quantia R$ 700,00 (setecentos reais), que serão corrigidos a partir da publicação do Acórdão.

Tal quantia atende às peculiaridades da causa e afigura-se mais adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, atendendo-se, assim, ao disposto no § 4º, do art. 20, do CPC.

Por esses fundamentos e nesses limites,

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pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

RÔMOLO RUSSO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22693242/apelacao-9000026302010826-sp-9000026-3020108260506-tjsp/inteiro-teor-110928429

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