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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/11/2012

Julgamento

26 de Novembro de 2012

Relator

Paulo Pastore Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor_3645256920108260000_SP_1354145886741.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000619717

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0364525-69.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado GENI MARIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não Conheceram dos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ SABBATO (Presidente sem voto), AFONSO BRÁZ E SOUZA LOPES.

São Paulo, 26 de novembro de 2012.

Paulo Pastore Filho

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 11589

APEL.Nº: 0364525-69.2010.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : BANCO BRADESCO S/A e GENI MARIA DE OLIVEIRA

(ESPÓLIO) (JUST GRAT)

APDO. : OS MESMOS

SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE

DEPÓSITO JUDICIAL RECURSO ADESIVO

ADMISSIBILIDADE. 1. O depósito judicial efetuado enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio, consubstancia-se em ato incompatível com a vontade de recorrer, ante a ocorrência de preclusão lógica. 2. O recurso adesivo deve submeter-se às mesmas condições de admissibilidade da apelação e está jungido à condição de que se a decida pelo mérito. Recursos não conhecidos.

As partes pretendem a reforma da r. sentença de fls. 69/71, cujo relatório se adota, que julgou procedente ação de indenizatória, condenando o réu a restituir os danos materiais causados ao autor em virtude de saques não reconhecidos em conta-corrente deste no total de R$ 3.000,00, pagando-lhe, ainda, indenização por danos morais no mesmo valor.

O réu afirma que a decisão não pode prevalecer, alegando, preliminarmente, que a inicial é inepta, uma vez não decorrer lógica conclusão da narração dos fatos, além de não se conseguir identificar a causa de pedir, uma vez que o espólio autor busca o recebimento de indenização por dano moral sem identificar os supostos danos sofridos.

Ainda em preliminar, sustenta ser o autor parte ilegítima para ajuizar a demanda, já que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de que seja o único herdeiro dos direitos deixados por sua falecida mãe, o que o impede de pleiteá-los em nome próprio.

Quanto ao mérito, alega que as movimentações bancárias só se efetivam mediante utilização de cartão e

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senha que ficam em poder do correntista, de modo que cabe ao demandante provar que não realizou os saques tidos por indevidos.

Argumenta que não pode ser responsabilizado objetivamente pelo ocorrido, uma vez se estar diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.

Aduz não estar demonstrada a ocorrência de danos materiais, sequer a existência dos valores supostamente retirados da conta do autor, o que afasta o dever de indenizar.

No que diz respeito aos danos morais, assevera que o demandante não sofreu qualquer aborrecimento por conta do ocorrido até mesmo pela ausência de conduta ilícita do banco e, ainda que tivesse sofrido, este não teria o condão de se revelar como dano moral, que, aliás, não está demonstrado. No caso de se manter a condenação, pede seja reduzido o quantum.

Por último, requer a redução dos honorários advocatícios, que a r. sentença fixou em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

O autor, por sua vez, recorre adesivamente, objetivando o aumento da indenização para R$ 28.990,00, quantia pleiteada na exordial.

Recursos regularmente processados, anotado o preparo daquele interposto pelo réu.

Ambas as partes ofereceram contrarrazões, ocasião em que o demandante alegou que o valor recolhido pelo demandado a título de preparo (R$ 82,10) é insuficiente, por entender devido o equivalente a 2% sobre o valor da causa, que foi atribuído em R$ 31.990,00.

Instados os litigantes a se manifestarem acerca do depósito realizado pelo demandado no importe de R$

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8.373,98, este requereu a remessa dos autos à Vara de origem para posterior expedição de mandado de levantamento em favor do demandante e extinção do processo, ao passo que o autor discordou do valor depositado, objetivando o prosseguimento do recurso.

É o relatório.

Nenhum dos recursos merece ser conhecido.

Em primeiro lugar, o réu, antes do julgamento do recurso, efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia, quando afirmava ser indevida, de sorte que agora não há se falar em lide, tendo ele praticado, assim, ato incompatível com a vontade de recorrer.

Conclui-se, dessa forma, que, com o referido depósito e o pedido de extinção da ação, o banco aquiesceu tacitamente com a sentença proferida.

A aquiescência é, como a renúncia, fato extintivo do direito de recorrer e torna inadmissível o apelo interposto.

Trata-se da chamada “preclusão lógica”.

Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de processo civil comentado e legislação processual extravagante (Editora RT, p. 427): “Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal ( CPC 503)”.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça qualifica tal conduta como venire contra factum proprium, decidindo: “O processo civil moderno não compactua com o 'venire contra factum proprium', que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da boa-fé no direito civil, II/742). Havendo real contradição entre dois

Apelação nº 0364525-69.2010.8.26.0000 - São Paulo 4

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comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior"(STJ, Resp. 95.539-SP, 4ª Turma, rel. Ruy Rosado de Aguiar, j. 03.09.1996, RSTJ 93/315).

A conduta do réu foi a de atacar decisão que ordenou o pagamento de indenização por danos materiais e morais e, em seguida, ainda pendente o julgamento do recurso, efetuar o depósito judicial daquilo que até então impugnava, o que consistiu no reconhecimento da procedência do pedido do autor, tratando-se, portanto, de atitudes incompatíveis entre si.

Releva reproduzir, nesse tocante, importante lição de Carnelutti, no sentido de que toda declaração de vontade inferida a atos concludentes de adesão ao provimento jurisdicional deixa transparecer “un indice di giustizia della sentenza o almeno di tollerabilità della sua ingiustizia, ne trae opportunamente una ragione per escludere l´utilità della impugnazione” (Istituzione del Nuovo Processo Civile Italiano, Roma, Foro Italiano, 3. ed. 1942, t. II, p. 474, nº 530).

Portanto, todos os questionamentos ofertados pelo réu não têm mais importância, haja vista a realização do aludido depósito judicial, porque ele manifesta aquiescência com a r. sentença ou tolerância com o resultado da demanda.

Por outro lado, como o recurso de apelação não será conhecido, também não cabe conhecer do recurso adesivo, porquanto ele está jungido à condição de que se decida pelo mérito o recurso principal.

Conforme assevera José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil V. 5º, p. 256): “O recurso, reza o inciso III, não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado

Apelação nº 0364525-69.2010.8.26.0000 - São Paulo 5

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inadmissível ou deserto. Explica-se a regra pelo simples fato de que o recorrido só impugnou, por sua vez, a decisão, em virtude de tê-la impugnado a parte contrária. O pedido de novo julgamento, pelo recorrente adesivo, fica, pois, sujeito à condição legal de que o órgão ad quem venha a julgar (pelo mérito) o recurso principal... Se, ao apreciar o recurso principal, o órgão ad quem dele não conhecer, por verificar a ocorrência de deserção ou de qualquer outra causa de inadmissibilidade (originária ou superveniente), também não conhecerá do recurso adesivo”.

Diante destas considerações, a hipótese é de não se conhecer de nenhum dos recursos.

Ante o exposto, não se conhece dos recursos.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

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