Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: 0006054-68.2010.8.26.0539 SP 0006054-68.2010.8.26.0539

Pena privativa de liberdade inferior a um ano concretizada na sentença. Ausência de recurso acusatório. Menoridade relativa do agente. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.

- Concretizada pena privativa de liberdade inferior a um ano na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal punitiva, quando superado o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do agente após a data da publicação da r. sentença.