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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: 0006054-68.2010.8.26.0539 SP 0006054-68.2010.8.26.0539

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro Teor_60546820108260539_SP_1354149916624.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO PENAL.

Pena privativa de liberdade inferior a um ano concretizada na sentença. Ausência de recurso acusatório. Menoridade relativa do agente. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.
- Concretizada pena privativa de liberdade inferior a um ano na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal punitiva, quando superado o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do agente após a data da publicação da r. sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22697013/apelacao-60546820108260539-sp-0006054-6820108260539-tjsp

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