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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

23/11/2012

Julgamento

14 de Novembro de 2012

Relator

João Morenghi

Documentos anexos

Inteiro Teor_60546820108260539_SP_1354149916624.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000616810

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006054-68.2010.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante MARIA ANGELICA DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANGÉLICA DE ALMEIDA (Presidente) e PAULO ROSSI.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

João Morenghi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0006054-68.2012.8.26.0539

Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

Apelante: Maria Angélica da Silva

Apelado: Ministério Público

Voto nº 19.499

PRESCRIÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade inferior a um ano concretizada na sentença. Ausência de recurso acusatório. Menoridade relativa do agente. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.

- Concretizada pena privativa de liberdade inferior a um ano na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal punitiva, quando superado o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do agente após a data da publicação da r. sentença.

Vistos.

1. Ao relatório da r. sentença de fls. 184-191, que se adota, acrescenta-se que foram condenadas, na 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, por infração ao art. 155, § 4º, IV, por cinco vezes, c.c. art. 71, ambos do CP: Maria Angélica da Silva, a nove meses e dez dias de detenção, em regime aberto, e onze dias multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, e prestação pecuniária; e Natália Angélica de Souza, a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e onze dias-multa, no valor unitário mínimo.

Inconformada, recorreu Maria Angélica, em busca da absolvição por atipicidade da conduta, ou por insuficiência probatória (fls. 194-210).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de

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Justiça é pelo seu improvimento (fls. 296-251).

É o relatório.

2. Narra a denúncia:

“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 20 de outubro de 2010, por volta das 15 horas, na rua Conselheiro Dantas, nº 489, Centro, precisamente no estabelecimento comercial denominado “Rose Rê”, nesta cidade e Comarca, NATÁLIA ANGÉLICA DE SOUZA , qualificada à fl. 24, e MARIA ANGÉLICA DA SILVA , qualificada à fl. 27, agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraíram, para si, 01 (uma) pasta porta notebook, da marca “Primicia”, avaliada (fl. 64) em R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), em prejuízo de Regina Célia Biazoti Sanson.

Consta também que, na mesma data acima mencionada, por volta das 15h20, na rua Conselheiro Dantas, nº 815, Centro, no estabelecimento comercial “Vitória Confecções”, nesta cidade e Comarca, NATÁLIA ANGÉLICA DE SOUZA e MARIA ANGÉLICA DA SILVA , agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraíram, para si, 05 (cinco) calcinhas fio dental, avaliadas (fl. 63) em R$ 50,00 (cinquenta reais) e 01 (uma) blusa de alça, avaliada (fl. 63) em R$ 32,00 (trinta e dois reais), em prejuízo de Renata Aparecida Augusto Martins.

Consta também que no mesmo dia, por volta das 15h40, na rua Conselheiro Dantas, nº 668, Centro, nesta cidade e Comarca, especificamente no estabelecimento comercial denominado “Lojão do 1 Real”, NATÁLIA ANGÉLICA DE SOUZA e MARIA ANGÉLICA DA SILVA, agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraíram, para si, 02 (dois) abajures, avaliados (fl. 62) em R$ 46,00 (quarenta e seis reais), 01 (uma) sacola avaliada (fl. 64) em R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) e 06 (seis) pares de meias infantis, avaliados em R$ 18,00 (dezoito reais), em prejuízo de Luiz Antonio dos Santos.

Consta, ainda, que na mesma data, por volta das 16 horas, na rua Conselheiro Dantas, nº 750, precisamente nas “Lojas Pernambucanas”, nesta cidade e Comarca, NATÁLIA ANGÉLICA DE SOUZA e MARIA ANGÉLICA DA SILVA , agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraíram, para si, 02 (dois) biquínis, avaliados (fl. 63) em R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) e 02 (dois) shorts, avaliados em R$ 38,00 (trinta e oito reais), em prejuízo de Rubens Osmar Santos.

Por fim, conta que, na mesma data acima mencionada, por volta da 16h10, no estabelecimento comercial denominado “Linda Bijuteria”, situado na rua conselheiro Dantas, nº 635, nesta cidade e Comarca, NATÁLIA ANGÉLICA DE SOUZA e MARIA ANGÉLICA DA SILVA , agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraíram, para si, 08 (oito) pares de brincos de zíper, avaliados (fl. 64) em R$ 24,00 (vinte e quatro reais), 05 (cinco) colares de strass, avaliados em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e 02 (duas) presilhas, avaliadas em R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em prejuízo de Andréa Augusto.

Segundo apurado, as denunciadas, previamente ajustadas, dirigiram-se à loja “Rose Rê”, subtraíram a pasta já descrita e deixaram o local. Em seguida, foram à “Vitória Confecções” e furtaram peças de roupas. Ato contínuo, deslocaram-se até o “Lojão do 1 Real” e subtraíram os bens acima

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mencionados. As indiciadas foram, também, às “Lojas Pernambucanas” e

subtraíram outras peças e, por fim, dirigiram-se ao estabelecimento “Linda

Bijuteria” e furtaram brincos, colares e presilhas.

Frise-se que os crimes foram cometidos nas mesmas condições de

tempo, lugar e modo de execução. A ação das denunciadas não foi percebida

por nenhuma das vítimas, mas em virtude de denúncia anônima, a polícia

localizou e prendeu as indiciadas em flagrante”.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, tendo em vista a menoridade relativa da apelante Maria Angélica ao tempo dos fatos (fls. 30) e o montante da pena fixada na r. sentença, menor de um ano, foi superado o prazo prescricional entre a data da publicação da r. sentença, 14.1.2011 (fls. 192) e o presente julgamento, tudo nos termos do art. 109, VI, c.c. os arts. 115 e 110, caput e § 1º, todos do CP.

Está, portanto, extinta a punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão penal punitiva (art. 107, IV, primeira figura, do CP), restando, assim, prejudicado o pleito absolutório.

3. Ante o exposto, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade de Maria Angélica da Silva, pela prescrição da pretensão penal punitiva, prejudicado o exame do pleito absolutório.

João Morenghi

Relator

mpc/mm

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22697013/apelacao-60546820108260539-sp-0006054-6820108260539-tjsp/inteiro-teor-110930020

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