Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: 0001257-22.2010.8.26.0160 SP 0001257-22.2010.8.26.0160

Pena privativa de liberdade inferior a um ano concretizada na sentença. Ausência de recurso acusatório. Senilidade do agente. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.

- Concretizada pena privativa de liberdade inferior a um ano na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal punitiva, quando superado o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da senilidade do agente, maior de setenta anos na data da sentença após a data da publicação da r. sentença.