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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

22/11/2012

Julgamento

14 de Novembro de 2012

Relator

João Morenghi

Documentos anexos

Inteiro Teor_12572220108260160_SP_1354180328625.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000616786

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001257-22.2010.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante NATALIN PEREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declararam, de ofício, extinta a punibilidade de Natalin Ferreira, pela prescrição da pretensão penal punitiva, prejudicado o exame do pleito absolutório. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANGÉLICA DE ALMEIDA (Presidente) e PAULO ROSSI.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

João Morenghi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0001257-22.2010.8.26.0160

Comarca de Descalvado

Apelante: Natalin Pereira

Apelado: Ministério Público

Voto nº 20.040

PRESCRIÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade inferior a um ano concretizada na sentença. Ausência de recurso acusatório. Senilidade do agente. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.

- Concretizada pena privativa de liberdade inferior a um ano na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal punitiva, quando superado o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da senilidade do agente, maior de setenta anos na data da sentença após a data da publicação da r. sentença.

Vistos.

1. Ao relatório da r. sentença de fls. 55-58, que se adota, acrescenta-se

que Natalin Pereira foi condenado, na 1ª Vara da Comarca de Descalvado, por infração

ao art. 147 do CP, a três meses de detenção, em regime inicial aberto.

Inconformado, recorreu o acusado, em busca da absolvição por

insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação apenas de pena

pecuniária, ou a substituição da detentiva por restritiva de direitos (fls. 65-69).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de

Justiça é pelo seu improvimento (fls. 77-79).

É o relatório.

2. Consta da denúncia que, em 9.2.2010, por volta das 18h, na R. Coronel

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Rafael Tobias, 625, Centro, na Cidade e Comarca de Descalvado, Natalin Pereira ameaçou Rejane Pires de Moraes, por gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Segundo apurado, agente e vítima vivem em união estável e, na data dos fatos, Natalin chegou à residência na posse de uma garrafa tipo “pet”, contendo um líquido incolor. Ato seguinte, o agente, descontrolado e nervoso, passou a ameaçar a ofendida, dizendo que no interior da garrafa havia álcool e que iria atear fogo em Rejane. O agente agarrou a vítima e começou a arrastá-la em direção à cozinha, onde o fogão estava aceso. A vítima conseguiu se desvencilhar e fugir. Os filhos menores do casal, que tudo presenciaram, ficaram assustados em decorrência da violência do ato.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, tendo em vista a senilidade do apelante na data da sentença (fls. 14) e o montante da pena fixada na r. sentença, menor de um ano, foi superado o prazo prescricional entre a data da publicação da r. sentença, 7.2.2011 (fls. 58/v), e o presente julgamento, tudo nos termos do art. 109, VI, c.c. os arts. 115 e 110, caput e § 1º, todos do CP.

Está, portanto, extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão penal punitiva (art. 107, IV, primeira figura, do CP), restando, assim, prejudicado o pleito absolutório.

3. Ante o exposto, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade de Natalin Ferreira, pela prescrição da pretensão penal punitiva, prejudicado o exame do pleito absolutório.

João Morenghi

Relator

mpc/mm

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22705023/apelacao-12572220108260160-sp-0001257-2220108260160-tjsp/inteiro-teor-110934198