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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 011XXXX-55.2007.8.26.0000 SP 011XXXX-55.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/11/2012

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

João Carlos Saletti

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1181015520078260000_SP_1354232172772.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO Alegação de ilegitimidade passiva Inocorrência Inexistência de relação jurídica entre os autores e a empresa contratada Pedido de denunciação da lide, alternativo, da empresa contratada para segurança Impossibilidade Responsabilidade civil do clube onde aconteceu o evento fatídico Pressuposto de cabimento pelo inciso III do art. 70 do CPC: direito de regresso, decorrente da lei ou do contrato Pressuposto inexistente Inexistência de previsão contratual de que a empresa assumia toda a responsabilidade por quaisquer eventos danosos Agravo não provido.CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação do requerido de lhe não ter sido deferido assistisse ao vídeo da empresa por ele contratada para filmagem do evento, juntado aos autos Ausência, entretanto, de pedido neste sentido Alegação afastada.RESPONSABILIDADE CIVIL Pedido de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, com apoio no Código do Consumidor e no Código Civil Descabimento Inexistência de relação de consumo Clube, ademais, não exercente de atividade de risco (art. 927 do CC) Prestação de serviços não defeituoso Ação, de todo modo, fundada na responsabilidade subjetiva Inovação da fundamentação por ocasião da réplica Impossibilidade, ante os termos do artigo 264 do CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL Morte, por afogamento, em piscina de clube particular Pedido de indenização por danos materiais e morais Ação julgada parcialmente procedente, sob o fundamento de culpa concorrente Reconhecimento de culpa do clube Baile franqueado à beira das piscinas Equipe contratada constituída de seguranças e salva-vidas, insuficiente para atender à magnitude da festa (com cerca de 1.700 convidados) Demonstração, ademais, de que as pessoas pularam nas piscinas, não logrando os seguranças conseguir evitar que o fizessem ou dela saíssem Socorro prestado, mas insuficiente para evitar o óbito Vítima, entretanto, que agiu com culpa, pulando na piscina por sua vontade Culpa concorrente da vítima reconhecida Decisão mantida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Condenação do clube ao pagamento de pensão aos familiares Inexistência, contudo, de comprovação da dependência econômica dos pais e irmãos em relação à vítima Indenização mantida apenas quanto às despesas de funeral Sentença reformada em parte.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reparação A indenização por dano moral deve reparar (ou compensar) o sofrimento padecido pelos familiares Valor que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza do fato e suas consequências, além das condições pessoais das partes Majoração devida Montante fixado equivalente a 200 salários mínimos vigentes ao tempo da sentença, reduzido à metade, ante a culpa concorrente Sentença mantida. Agravo retido e apelação dos autores, não providos, provida parcialmente a do requerido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22730463/apelacao-apl-1181015520078260000-sp-0118101-5520078260000-tjsp

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