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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 0224987-39.2011.8.26.0000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
MS 0224987-39.2011.8.26.0000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Luiz Pantaleão

Ementa

Deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Brodowski. Mandado de segurança contra o v. acórdão do Colendo Órgão Especial. Violação de direito líquido e certo decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da retroatividade da EC nº 62/09.Decadência suscitada pela douta Procuradoria Gerai de Justiça. Rejeição. O prazo decadencial não teve início com a publicação do v. acórdão que definiu a intervenção, mas? sim - com a publicação do v. acórdão que acolheu parcialmente os embargos que tinham motivação infringente. Reiteração do entendimento de que,inconstitucional, a retroatividade da EC nº 62/09.Inexistência de violação a direito líquido e certo.Denegação. Liminar cassada.