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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/11/2012
Julgamento
26 de Novembro de 2012
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9200777332009826_SP_1354319902081.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000624899

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9200777-33.2009.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é apelante BANCO FINASA S/A, é apelado MARCIO DA ROSA FARIA.

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), CRISTINA ZUCCHI E SOARES LEVADA.

São Paulo, 26 de novembro de 2012.

Hélio Nogueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (com revisão)

Processo nº 9200777.33.2009.8.26.0000

Comarca: 3ª Vara Cível Suzano

Apelante: Banco Finasa S/A

Apelado: Márcio da Rosa Faria (Revel)

Voto nº 1.072

Apelação Cível. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão. Liminar concedida. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade nos termos do art. do Decreto-Lei 911/69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515, § 3º, do CPC. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério. Valor de mercado do veículo. Inadmissível a prisão civil do devedor. Súmula Vinculante nº 25 do C. STF. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação Cível objetivando a

reforma da respeitável sentença que, em Ação de busca e

apreensão convertida em depósito, extinguiu o feito sem

julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código

de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a autora

ao pagamento de custas e despesas processuais.

A apelante, não conformada com a

decisão, sustenta que o Decreto-Lei 911/69 e o artigo 906 do

Código de Processo Civil, preveem a possibilidade de execução

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por quantia certa nos mesmo autos da ação de busca e apreensão convertida em depósito.

Afirma, portanto, que não há carência de ação, porquanto mesmo não sendo possível a prisão civil, o feito pode prosseguir em execução.

Alega que o fato de ser inaplicável ao caso a prisão, não retira do devedor fiduciante a obrigação do cumprimento das prestações assumidas contratualmente.

Ademais, destaca que na alienação fiduciária existe uma relação de depósito, bem como a possibilidade da prisão civil para o depositário infiel, asseverando ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual possui interpretação no sentido de ser constitucional a prisão civil na hipótese do devedor alienante não entregar o bem gravado.

Afirma, ainda, que o apelado assumiu o compromisso de depositário do bem, posto que na alienação fiduciária o alienante é possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades que lhe incubem, conforme a Lei civil e penal, de acordo com o disposto no artigo do Decreto Lei 911/69.

Salienta que a Constituição Federal permite a prisão por depositário infiel, sem fazer qualquer distinção, eis que, sua definição é fornecida pelas legislações infraconstitucionais, incluindo o supracitado Decreto.

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Por fim, pugna pelo provimento do recurso e reforma da respeitável sentença, para que julgando procedente a ação de busca e apreensão convertida em depósito, condene o apelado a depositar o bem descrito na inicial, ou proceder o pagamento do equivalente em dinheiro, com base no valor integral do débito contratual, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 01 ano, ou sob pena de execução nos termos do artigo 906 do CPC .

Recurso recebido e processado.

O apelado, citado, deixou o processo correr na condição de revel.

É o relatório .

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela ora apelante que alega ter celebrado com réu contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor de R$ 7.934,76, a ser pago em 36 prestações mensais de R$220,41. No entanto, o requerido tornou-se inadimplente desde a primeira prestação.

Embora deferida a liminar (fls.16), não foi cumprida, pois nos termos da certidão do oficial de justiça, o veículo dado em garantia não foi encontrado no enderenço indicado para cumprir a apreensão. Informou-lhe o réu que o veículo havia sido roubado (fls. 20).

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À vista disso, a apelante postulou a conversão da ação de busca e apreensão em depósito (fls. 22/23), cujo pleito foi deferido pela decisão de fls. 76.

O réu foi citado (fls. 30-v), contudo, não entregou o bem ou consignou o equivalente em dinheiro, tampouco contestou a ação.

Sobreveio a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito em virtude de carência de ação, porquanto o juiz singular entendeu que é juridicamente impossível o decreto de prisão civil do fiduciante como depositário infiel, bem como era desnecessário analisar o mérito apenas para condenar o réu ao pagamento do equivalente em dinheiro do bem gravado, já que o instrumento acostado com a inicial constituía título hábil à execução.

A respeitável sentença de primeiro grau deve ser modificada parcialmente pelos fundamentos que se passam a expor.

Em primeiro plano, convém frisar que a impossibilidade de cominação de prisão civil do depositário infiel não retira a pertinência da ação de depósito, pois, na impossibilidade de sua localização, ela prosseguirá nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil, como execução de quantia certa.

Nessa linha Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e

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Legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais,12ª edição, pág. 1376, nota 2 ao artigo 906, como segue:

“Impossibilidade de recuperação do bem. Quando é impossível a recuperação do bem objeto do depósito, não se pode pretender a apreensão da coisa, razão pela qual o autor carece da pretensão de depósito, podendo prosseguir com a demanda, com vistas à execução por quantia certa”. (2º TACivSP, 10ª Câm., Ap 575619-0/4, rel. Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 15.5.2000).

Imperioso observar, ainda, que examinando hipótese idêntica à desses autos, a jurisprudência deste E. Tribunal já teve oportunidade de se manifestar:

“Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Liminar Concedida. Não localização do bem. Frustração do cumprimento. Conversão em depósito. Admissibilidade. Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do CPC. Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu. Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu à entrega do bem ou equivalente em dinheiro, que deve corresponder ao valor de mercado. Ressalvada a hipótese de ser maior que o saldo devedor em aberto. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 25 do STF. Recurso provido, com observação”. (Ap. n. 0003385-83.2008.8.26.0063, Rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 1º. 2.2012).

“Alienação fiduciária. Depósito. Furto do

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bem. Restituição de seu equivalente em dinheiro que, descumprida, enseja execução por quantia certa no próprio feito. Dicção do art. 906 do Código de Processo Civil. Prisão civil. Impossibilidade. Em face da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, afasta-se a possibilidade da prisão civil na ação de depósito de bem objeto de alienação fiduciária. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido, com observação.” (Ap. n. 739.780-0/1, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 16.06.2009).

Ademais, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, pode o credor fiduciário requerer a conversão da busca e apreensão em ação de depósito quando o bem gravado não for localizado ou não se encontrar na posse do devedor, como no caso dos autos.

Aludida ação, conforme previsão do artigo 901 do CPC, tem por objeto exigir a restituição da coisa depositada, porém na sua impossibilidade, ao devedor incumbe consignar-lhe o equivalente em dinheiro, segundo dispõe o artigo 902, I, do mesmo estatuto processual civil.

Cabe salientar que o conceito da expressão “equivalente em dinheiro”, corresponde ao valor de mercado do veículo no instante de satisfazer a obrigação, ressalvado o que for de menor valor entre a pendência financeira e o da avaliação do bem.

Esse entendimento está consagrado

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nesta E. 34ª Câmara de Direito Privado, conforme julgamento da Apelação 9271424-87.2008.8.26.0000, Rel. Soares Levada, j. 06/02/2012, com a ementa abaixo:

“Depósito. Alienação Fiduciária. Condenação alternativa que determina o depósito de valor equivalente do saldo devedor contratual, caso o bem não seja entregue. Valor, todavia, que deve ser entendido como valor de mercado da coisa, se o débito a ser apurado não for menor. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 25, STF. Apelo improvido.”

Portanto, é forçoso concluir que a extinção do processo sem julgamento de mérito foi prematura. Logo, deve ser afastada, e declarada a procedência da ação de depósito, vez que a demanda já está em condição de julgamento imediato, a teor do artigo 515, § 3º CPC.

Por outro lado, a insurgência da apelante não tem fundamento para alcançar a reforma da respeitável sentença na parte que a refuta quanto a possibilidade de decretar a prisão civil ao devedor com garantia de alienação fiduciária.

Filia-se em tese e fundamentos judiciais superados, que hoje não se prestam para escorar sua pretensão.

O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc. LXVII, da

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Constituição Federal, é ilegal.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, referida Corte estabeleceu o entendimento de que os tratados internacionais, caso do Pacto de São José de Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a de pensão alimentícia, são supralegais, hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.

Na irradiação desta compreensão, cabe dizer, já assim também vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

Exemplo desta leitura, é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado de 05/05/2011:

“Conforme entendimento firmado por esta Corte, incabível é a decretação de prisão civil proveniente de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia...”.

Pacificando e pondo termo final à

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divergência no julgar a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, que traz:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Reza o artigo 103-A da Constituição Federal:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Ante o exposto, por meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso, para julgar procedente a ação de depósito, determinando que o réu restitua o bem, em 24 horas, ou seu equivalente em dinheiro, que no caso, deve corresponder ao valor de mercado do veículo, desde que este seja inferior ao montante do débito, observado que o feito prosseguirá como execução por quantia certa, nos termos do artigo 906 do CPC, na impossibilidade de restituir o bem. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10% sobre o valor do débito que se torne definido.

Hélio Nogueira

Relator

Apelação nº 9200777-33.2009.8.26.0000 - Voto nº 1.072 11

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22738388/apelacao-apl-9200777332009826-sp-9200777-3320098260000-tjsp/inteiro-teor-110950521

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