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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-75.2012.8.26.0000 SP XXXXX-75.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_704297520128260000_SP_1354398358793.pdf
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Ementa

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