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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0040100-59.2008.8.26.0602 SP 0040100-59.2008.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/11/2012

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Ruy Coppola

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_401005920088260602_SP_1354459021301.pdf
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Ementa

Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente do qual resultou incapacidade parcial permanente. Ação julgada procedente. Fixação da indenização com base no valor de 40 salários mínimos. Artigo da Lei 6.194/74. Acidente ocorrido em 27/07/1991. Aplicação da Lei 6194/74 sem as alterações trazidas pelas leis 11.482/07 e 11.945/09. "Tempus regit actum". Indenização de "até" 40 vezes o valor do salário mínimo em caso de invalidez total e permanente. Incapacidade parcial e permanente no caso. Perícia que indicou ser a incapacidade parcial de 51%, decorrente da soma dos percentuais aplicados para perda de cada membro, órgão ou função. Cálculo que deve levar em conta os percentuais parciais, aplicados sobre o valor total de incapacidade da Tabela da Susep, para cada membro, órgão ou função. Perda total que representa 27,5% incidente sobre o correspondente a 40 salários mínimos. Incidência de correção monetária a contar da data do sinistro. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Verba honorária que se reduzida importaria em aviltamento. Litigância de má-fé. Não se configura litigância de má-fé no exercício regular do direito de recorrer. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22758939/apelacao-apl-401005920088260602-sp-0040100-5920088260602-tjsp